ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2051/2023

LEI N.° 2051 DE 29 DE AGOSTO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 18 DA LEI MUNICIPAL N° 1802/2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Ficam alterados os artigos 1º e 18 da Lei Municipal n° 1802/2020, que passarão a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído por meio desta Lei o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022 e em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Terra Roxa, instituído pela Lei Municipal 1433/2016.”

“Art. 18 As cooperativas e associações contratadas por meio do Programa de Coleta Seletiva, com inclusão Social e Econômica dos Catadores, poderão coletar materiais reaproveitáveis junto aos grandes geradores, em conformidade com os termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022 e em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Terra Roxa, instituído pela Lei Municipal 1.433/2016.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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