ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1575, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 03/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo 14 (quatorze) conselheiros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão indicados pelo Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 24 de abril de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:D20E3C08