ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 788/2022

DATA: 14 de dezembro de 2022.

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 578/2014, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica alterado o Art. 22 da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22 – ...

 

Parágrafo Único: Diante da ausência de Conselheiros Suplentes, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear Conselheiro Tutelar “AD HOC” nos casos de vacância em decorrência de renúncia ou perda de mandato, visando a regular execução das atividades do Conselho Tutelar, até a realização de eleições nos termos da presente Lei.”

 

Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 578/2014 e suas alterações posteriores não afetados pela presente Lei.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 14 de dezembro de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D2285C8A