ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 984/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

LEI Nº 984/2024

 

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

11.001.08.244.0007.2.354. FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO

SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILI

 

213 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

FÍSICA

 

200.000,00

 

Total Suplementação: 200.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000.

SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

11.001.00.000.0000.0.000.

SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

11.001.08.244.0007.2.354.

FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO

 

SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA

 

206 - 3.1.90.11.00.00

FAMILI

01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 200.000,00

PESSOAL CIVIL

Total Redução: 200.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 28 de março de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:D228E5C0