ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2244/2025
LEI Nº 2244/2025
EMENTA: Atualiza a remuneração dos Cargos de Provimento Comissionado do Poder Legislativo Municipal, criados pela Resolução no 002, de 25 de outubro de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - Fica atualizada a tabela de Remuneração dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal, criados pela Resolução n. 002/2022, constante do anexo I da presente lei.
Art. 2.º - A remuneração de que trata esta lei será alterada anualmente, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município de Terra Roxa - PR, sendo garantido a revisão geral anual, com base no Inciso X do Art. 195 da L.O.M. e Inciso X do Art. 37 da CF.
Parágrafo Único - A revisão geral de que trata este artigo será definida por lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1370/2015.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 13 de novembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI N.º 2244/2025
Tabela de Remuneração dos Cargos em Comissão
|
S I M B O L O |
VALOR DA REMUNERAÇÃO |
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CC - 01 |
8.859,10 |
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CC - 02 |
8.984,65 |
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CC - 03 |
6.858,77 |
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CC - 04 |
5.390,79 |
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CC - 05 |
3.417,09 |
|
CC - 06 |
2.349,83 |
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 13 de novembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D229E7D4