ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 446/2024
LEI MUNICIPAL N° 446/2024
APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE.
Art. 1°. Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Diamante D´Oeste para o período de 2023-2043, o qual faz parte integrante do presente projeto de lei.
Art. 2°. Independentemente da modalidade institucional adotada, a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamentos sanitários, obedecerá ao disposto na Revisão do Plano Municipal de Saneamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:D22DA7E2