ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 57/2025

Súmula: Altera o Anexo I-A, subitem 3.3 da Lei Complementar nº 52/2023, para ampliar o número de vagas do cargo efetivo de Agente de Asseio e Conservação, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Anexo I-A, subitem 3.3 da Lei Complementar nº 52/2023, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itambé, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

3.3

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS A SEREM OCUPADOS ATRAVÉS DO REENQUADRAMENTO E DAS VAGAS EXISTENTES APÓS O ENQUADRAMENTO NO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – GOSG

 

Nomenclatura

Total

Ocupados

Vagos

Pré-requisito de Ingresso

 

AGENTE DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO

1

1

0

ens. Fundamental

 

AGENTE DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO

2

1

1

ens. Fundamental

 

Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Itambé.

 

Art. 3.º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itambé/PR,17 de junho de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:D2428E5A