ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1221/2021
LEI N° 1221/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado para inclusão de elementos de despesa nas Ações abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
08.001. 12 361 0008.2049 |
- |
Manutenção dos Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
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|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre as Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente |
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|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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08.001. 12 365 0008.2057 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais |
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Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre as Transferências Constitucionais – FUNDEB- exercício corrente |
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|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
40.000,00 |
|||
,
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
08.001. 12 361 0008.2049 |
- |
Manutenção dos Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 103 |
- |
5% sobre as Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente |
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|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
30.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.92.00 . |
- |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
40.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
40.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2049, e 2057, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.068 |
|
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0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
2.202.224,32 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
319 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
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2057 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil |
1.506.617,98 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2049 e 2057 para exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.068 |
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0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
2.202.224,32 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos/aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
319 |
|
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0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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2057 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil |
1.506.617,98 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 19 de outubro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:D245AC14