ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1042, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1042, de 28 de fevereiro de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 503.440,00 (quinhentos e três mil, quatrocentos e quarenta reais), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 503.440,00 (quinhentos e três mil, quatrocentos e quarenta reais), mediante a adequação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

418.740,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.255

Manutenção, Melhorias e Expansão da Rede de Iluminação Pública.

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

3507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

64.700,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.015

Atividades do Gab. da Secretaria de Administração e Planejamento.

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3000

Recursos Ordinários Livres - Superávit

20.000,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0.003

Gestão de Decisões Transitadas em Julgados e Acordos Judiciais

33909100

SENTENÇAS JUDICIAIS

3000

Recursos Ordinários Livres - Superávit

 

Total das Adições.........R$ 503.440,00

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

84.700,00

3000

Recursos Ordinários Livres - Superávit

418.740,00

3507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

 

Total do superávit financeiro.......................R$ 503.440,00

Total dos Recursos.................R$ 503.440,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


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Loyani Bonjour da Mata
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