ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 986 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Súmula :Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º, Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2020, em R$ 34.100.000,00 (trinta e quatro milhões e cem mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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30.270.000,00 |
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1.1. RECEITA TRIBUTARIA |
2.867.399,00 |
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1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
313.860,00 |
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1.3. RECEITA PATRIMONIAL |
266.130,00 |
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1.6. RECEITA DE SERVIÇOS |
522.935,00 |
|
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1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES |
30.418.667,00 |
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1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
102.800,00 |
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9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
-4.221.791,00 |
|
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
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3.830.000,00 |
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2.1. OPERACOES DE CREDITO |
1.180.000,00 |
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2.2. ALIENACAO DE BENS |
100.000,00 |
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2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.550.000,00 |
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SOMA: |
|
34.100.000,00 |
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
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I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL |
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
1.274.720,00 |
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02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
5.454.460,00 |
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03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
2.179.090,00 |
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04 - SECRETARIA DE SAUDE |
7.789.170,00 |
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05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE |
9.951.140,00 |
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06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
3.144.910,00 |
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07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
3.965.510,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
341.000,00 |
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SOMA: |
34.100.000,00 |
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 - Legislativa |
1.274.720,00 |
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04 - Administração |
4.308.500,00 |
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08 - Assistência Social |
2.179.090,00 |
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10 - Saúde |
7.789.170,00 |
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12 - Educação |
9.353.050,00 |
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13 – Cultura |
151.030,00 |
|
15 – Urbanismo |
2.002.710,00 |
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17 - Saneamento |
370.720,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
1.015.060,00 |
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20 - Agricultura |
1.732.710,00 |
|
22 - Indústria |
265.000,00 |
|
26 - Transporte |
1.932.080,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
447.060,00 |
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28 - Encargos Especiais |
938.100,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
341.000,00 |
|
S O M A |
34.100.000,00 |
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III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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|
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
34.100.000,00 |
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DESPESAS CORRENTES |
27.222.915,75 |
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3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
13.947.694,00 |
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3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
180.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.095.221,75 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.536.084,25 |
|
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
5.559.364,25 |
|
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS |
218.620,00 |
|
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA |
758.100,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
341.000,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2020.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 883/2018 de 26 de junho de 2018, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 943/2019 de 26 de junho de 2019.
Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2020 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2020 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2019, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 943/2019.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 13 de dezembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
|
Vvvv |
2.015 |
2.016 |
2.017 |
2.018 |
2.019 |
2.020 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
16.973.887 |
18.274.804 |
19.425.908 |
20.646.682 |
28.380.000 |
30.270.000 |
|
Receita Tributária |
922.513 |
979.970 |
1.075.005 |
1.280.307 |
2.705.533 |
2.867.399 |
|
Receita de Contribuição |
122.283 |
145.418 |
193.287 |
238.716 |
199.870 |
313.860 |
|
Receita Patrimonial |
114.693 |
129.470 |
123.931 |
81.334 |
248.757 |
266.130 |
|
Receita de Serviços |
22.657 |
18.824 |
22.323 |
123.999 |
504.320 |
522.935 |
|
Transferências Correntes |
15.711.717 |
16.920.621 |
17.907.102 |
18.904.773 |
24.624.550 |
26.196.876 |
|
Receitas da divida ativa |
59.435 |
57.554 |
71.349 |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Receitas Correntes |
20.589 |
22.947 |
32.912 |
17.553 |
96.970 |
102.800 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
1.280.013 |
947.166 |
1.963.064 |
3.046.869 |
3.620.000 |
3.830.000 |
|
Operações de Crédito (V) |
65.141 |
0 |
591.110 |
0 |
1.180.000 |
1.180.000 |
|
Alienação de Ativos (VII) |
0 |
31.000 |
0 |
0 |
90.000 |
100.000 |
|
Transferências de Capital |
1.214.872 |
916.166 |
1.371.953 |
3.046.869 |
2.350.000 |
2.550.000 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA TOTAL |
18.253.900 |
19.221.970 |
21.388.972 |
23.693.551 |
32.000.000 |
34.100.000 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
16.297.806 |
16.718.997 |
18.016.179 |
20.214.728 |
26.023.520 |
27.222.915 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.739.355 |
9.116.321 |
10.092.951 |
10.935.350 |
12.472.020 |
13.947.694 |
|
Juros e Encargos da Divida (XI) |
84.612 |
78.716 |
82.240 |
76.695 |
180.000 |
180.000 |
|
Outras despesas Correntes |
7.473.839 |
7.523.960 |
7.840.988 |
9.202.683 |
13.371.500 |
13.095.221 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
549.874 |
1.045.990 |
2.489.754 |
4.241.056 |
5.656.480 |
6.536.084 |
|
Investimentos |
265.496 |
676.557 |
1.912.756 |
3.484.792 |
4.503.780 |
5.559,364 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0 |
0 |
460.000 |
218.620 |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
284.378 |
369.433 |
576.998 |
756.264 |
692.700 |
758.100,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0 |
0 |
0 |
0 |
320.000 |
341.000 |
|
DESPESA TOTAL |
16.847.680 |
17.764.987 |
20.505.933 |
24.455.784 |
32.000.000 |
34.100.000 |
Gabinete da Prefeita, em 13 de dezembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
|
|
Programa |
2.020 |
|
Órgão Resp.: Câmara Municipal |
1.202.570 |
|
|
|
01- Ação Legislativa |
1.274.720 |
|
|
|
|
|
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças |
4.642.830 |
|
|
|
02 - Programa Gestão Administrativa |
3.398.510 |
|
|
03 - Valorização dos Servidores Municipais |
718.360 |
|
|
04 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade |
134.490 |
|
|
05 –Encargos Especiais |
938.100 |
|
|
|
|
|
Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social |
2.143.270 |
|
|
|
06 – Atenção A Criança e ao Adolescente |
705.770 |
|
|
07 - Atenção Ao Idoso |
74.380 |
|
|
08 – Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias |
1.398.940 |
|
|
|
|
|
Órgão Resp.: Secretaria de Saúde |
7.301.333 |
|
|
|
09 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
7.550.920 |
|
|
10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
238.250 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
9.347.337 |
|
|
|
11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica |
7.108.160 |
|
|
12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil |
1.932.440 |
|
|
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial |
0 |
|
|
14 – Programa Alimentação Escolar |
312.450 |
|
|
15 - Promover a Cultura e o Turismo |
151.030 |
|
|
16 – Promover a Prática Desportiva |
447.060 |
|
|
|
|
|
Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
3.117.660 |
|
|
|
17 – Fomento Da Produção Agropecuária |
1.612.710 |
|
|
18 – Manejo e conservação de Solos |
120.000 |
|
|
19 - Preservação do meio Ambiente |
1.015.060 |
|
|
20 - Água Boa |
340.000 |
|
|
21 –Legalização Fundiária |
57.140 |
|
|
|
|
|
Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços |
3.925.000 |
|
|
|
22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas |
1.932.080 |
|
|
23 –Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana |
1.002.710 |
|
|
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano |
1.000.000 |
|
|
25– Saneamento Geral |
30.720 |
|
|
26 – Melhoria do Emprego e Renda |
265.000 |
|
|
|
|
|
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças |
320.000 |
|
|
|
99 - Reserva de Contingência |
341.000 |
|
TOTAL GERAL |
34.100.000 |
|
Gabinete da Prefeita, em 13 de dezembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já Julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.
|
|
|
|
|
Valor |
|
|
n.processo |
Ord. Crononológ |
Favorecido |
2020 |
|
1 |
0002474-79 2017 |
04.07.2017 16:08:04 |
Renato Soares Ribeiro |
34.746,56 |
|
2 |
0002476-49 |
04.07.2017 16:08:41 |
Gilmara Cruz da silva |
12.733,80 |
|
3 |
003840-5602017 |
17.11.217 17:51:25 |
Joacir Nogueira de Lima |
64.187,31 |
|
4 |
0003841-41 2017 |
17.11.217 17:51:58 |
Marcelo Eduardo Maes |
73.599,67 |
|
5 |
003842-26 |
17.11.217 17:52:22 |
Juares de Oliveira Martins |
99.632,26 |
|
6 |
0003843-11 |
17.11.217 17:52:51 |
Aliane Claudia Negrello |
41.707,82 |
|
7 |
0003844-93 2017 |
17.11.217 17:53:13 |
Seliane Ap. Gusso |
3.993,16 |
|
8 |
0001759-2007 |
0001759-2007-892-09-40-3 |
Josiane Oliveira dos Santos TRT 9ª |
35.662,81 |
|
9 |
0004595-12.2019 |
12.06.2019 14:32:52 |
Dalva Araujo Gonçalves |
4.816,92 |
|
10 |
0005501-02-2019 |
26.06.2019 15:45:29 |
Vilmar Bohr |
86.067,33 |
|
11 |
0005645-73.2019 |
26.06.2019 12:42:33 |
Ludimar Rafanhim |
8.332,23 |
|
12 |
006303-97.2019 |
01.07.2019 09:38:12 |
Juares de Oliveira Martins 2 |
8.819,11 |
|
13 |
01183-2019 |
01183-2019-909-09-00-0 |
Feder. Sind. Serv. Publ. Municipais |
98.536,09 |
|
|
|
|
|
574.835,07 |
Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 13 de dezembro de 2019
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
|
ANEXO V- EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA Nº 01 |
||
|
VEREADOR |
Recursos de utilização livre |
Recursos para área de saúde |
|
ALCÍDIO CARVALHO GOMES |
R$ 13.764,50 - Construção de uma Capela Mortuária no bairro de Queimados de Baixo, ou revitalização da já existente no centro. |
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro). |
|
CORNÉLIO GROSSKOPF |
R$ 13.764,50 – Bens e matérias permanentes para implantação de rede de água na localidade de Papanduva. |
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro). |
|
DOUGLAS HENRIQUE GOLOX |
R$ 13.764,50 - Repasse para a Associação Comunitária do Bairro Taboão, na aquisição de equipamentos para possibilitar o fornecimento de água na localidade de Taboão |
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro) |
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EVERSON LUAN ADOLPHATTO |
R$ 13.764,50 – Construção de um ponto de ônibus na localidade de Ribeirão Raso e revitalização da Cancha de Areia Taquara Lisa. |
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro). |
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JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER |
R$ 13.764,50 - Repasse para a Associação de Pessoas Excepcionais (APAE) município de Agudos do Sul. Valor este a somar com o recurso já previsto no Orçamento do Município de Agudos do Sul |
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro) |
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MAURO IVAN NEGRELLI |
R$ 13.764,50 - Aquisição de bens e equipamentos permanentes para possibilitar o fornecimento de água na Comunidade de Queimados de Cima |
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro) |
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RENATO WOICIEKOVSKI |
R$ 13.764,50 – Bens e equipamentos permanentes para Implantação de três pontos de ônibus (02 na localidade de Pavão, 01 na localidade de Papanduva, em frente à Escola Municipal) |
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro) |
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VIDAL PRUCHAKI |
R$ 13.764,50 – Bens e equipamentos permanentes para Implantação de rede de água no Bairro Queimados de Cima |
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro |
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JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA |
R$ 13.764,50 - Repasse para a Associação Comunitária do Bairro Taboão, na aquisição de equipamentos para possibilitar o fornecimento de água na localidade de Alto Taboão. |
R$ 13.764,50 - Rateio aquisição de aparelho pra melhoramento de máquina de Raio-X da Unidade de pronto Atendimento de Saúde (centro). |
Agudos do Sul, 13 de dezembro de 2019
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:D2B5278A