ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1673/2026

LEI Nº 1673/2026.

 

SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias, para o Exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1624/2025 (PPA – 2026 / 2029), passará a ter o seguinte VALOR em 2026:

 

Código do Programa

0008

Nome do Programa

ESPORTE

Valor do Programa

2.360.599,35

Código da Ação

022

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER

Valor da Ação

2.360.599,35

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1625/2025 (LDO 2026), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

08

Nome do Órgão

ESPORTE

Valor do Órgão

2.360.599,35

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

ESPORTE

Valor da Unidade

2.360.599,35

Código do Programa

0008

Nome do Programa

ESPORTE

Valor do Programa

2.360.599,35

Código da Ação

022

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER

Valor da Ação

2.360.599,35

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício aprovado pela Lei nº 1641/2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.095.741,73 (Um milhão, noventa e cinco mil e setecentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos).

 

08.001

ESPORTE

27.812.0008-2022

MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER

1961

4490.51.00.00

01608

Obras e Instalações

1.095.741,73

Total da Unidade

 

1.095.741,73

 

 

 

 

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas pela Lei Municipal nº 1464/2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 10 de março de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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