ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 414/2012
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320/64 Sanciona esta Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, na ordem de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão- 12 Departamento de Viação, Obras e Serviços Gerais
Unidade- 004 Divisão de Serviços Urbanos
Atividade- 15.452.0045.2.053 Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos
Elemento- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 327 170.000,00
Elemento- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 18.753,20
Elemento- 4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições fonte 01000 200,00
Elemento- 4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições fonte 33771 11.046,80
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será utilizado:
a) O cancelamento da dotações abaixo:
(046) 06.002.99.999.0999.2.066.9.9.99.99.00.00 Reserva de Cont. Fonte 999 18.953,20
b) O Excesso de Arrecadação na: 2.4.2.1.01.01.00.00 Convenio 761360 MS Aquisição Caminhao Coletor e Compactador de Lixo no valor de R$ 170.000,00
C) O superávit Financeiro apurado na fonte 771 em 31/12/2011 no valor de R$ 11.046,80
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos 21 dias do mês de Agosto de dois mil e doze.
HÉLIO BELTER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Justina Inez Suski Belter
Código Identificador:D2EA31D9