ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.349/2014 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013,
que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SECRET. DE ASSIST. SOCIAL |
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ATIVIDADE |
08.244.0011.1.021 |
Construção do Centro de Referência de Assist. Social – CRAS |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.300000.01.07.00 |
Obras e Instalações |
12.596,06 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.101006.03.99.01 |
Obras e Instalações |
350.000,00 |
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TOTAL |
362.596,06 |
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Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 1000 no valor de R$ 12.596,06 (Doze mil quinhentos e noventa e seis Reais e seis centavos) e excesso de arrecadação na fonte 1773 – Convênio Caixa – Contrato CT1011007-43/2013/MDS/FNAS/CAIXA no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de dezembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:D2F58872