ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.102 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 058/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.121.000,00 (dois milhões e cento e vinte e um mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
|
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
790 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA |
4.4.90.52 |
R$ 1.580.000,00 |
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910 |
02.008.18.541.0010.2.305 |
MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
4.4.90.52 |
R$ 109.000,00 |
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911 |
02.002.04.122.0003.2.042 |
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
4.4.90.52 |
R$ 109.000,00 |
|
912 |
02.002.04.122.0003.2.042 |
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
4.4.90.52 |
R$ 101.000,00 |
|
913 |
04.001.08.122.0015.2.067 |
GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS |
4.4.90.52 |
R$ 111.000,00 |
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914 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO |
4.4.90.52 |
R$ 111.000,00 |
ART. 2º - Os recursos destinados à abertura dos Créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná – SEAB, bem como com a Secretaria de Estado das Cidades do Paraná – SECID.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de agosto de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:D314AE2C