ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI N° 925/2025
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 903/2025 para autorizar o Poder Executivo a adquirir e conceder subsídio para fornecimento de até 3.500 (três mil e quinhentos) toneladas de adubo orgânico (cama de aviário) para os produtores rurais do município de Flor da Serra do Sul/PR.
VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Municipal nº 903/2025:
Art. 1º Fica alterado o inciso III, ao artigo 1º da Lei Municipal nº 903/2025, com a seguinte redação:
III. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir e conceder subsídio para o fornecimento de até 3.500 (três mil e quinhentos) toneladas de adubo orgânico do tipo cama de aviário, a distribuição dar-se-á para os produtores rurais cadastrados no município, observados os critérios técnicos e prioridades já definidos anteriormente pela Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do § 1º do presente artigo.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 07 de julho de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:D3161C86