ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.712/2018
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2018, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais ), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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04.01(55) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2.220 |
Atividades de Atenção a Saúde |
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100303.01.02.00.1303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
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3190.05 |
Outros benefícios previdenciários do RPPS |
200.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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04.01(58) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2.220 |
Atividades de Atenção a Saúde |
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100303.01.02.00.1303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
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3190.16 |
Outras despesas variáveis - Pessoal Civil |
400.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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04.01(61) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2.220 |
Atividades de Atenção a Saúde |
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100303.01.02.00.1303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
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3191.13 |
Obrigações Patronais |
250.000,00 |
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TOTAL |
850.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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04.01(56) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2.220 |
Atividades de Atenção a Saúde |
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100303.01.02.00.1303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
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3190.11 |
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil |
850.000,00 |
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TOTAL |
850.000,00 |
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Art. 3º - Esta leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 08 denovembrode 2018.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 034/2018
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D32AC617