ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2025 REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 01/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de locação completa de equipamentos e de plataforma de transmissão ao vivo, com tecnologia patenteada e de fornecimento exclusivo, denominada “CONTROLADOR TV DO LEGISLATIVO E LICITAÇÃO TRANSPARENTE”, voltada à gravação, ao armazenamento e à exibição em tempo real das Sessões, Audiências Públicas e demais atividades legislativas realizadas no plenário da Câmara Municipal de Miraselva, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA e a empresa CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA., mediante as cláusulas e condições seguintes:
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, situada na Avenida Dona Madalena, nº 31, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, na cidade de Miraselva, Estado do Paraná.
CONTRATADA: CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.520.032/0001-34, estabelecida na rua Primeiro de Maio, nº. 1528, centro, no Município de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.
As partes acima qualificadas, de comum acordo e com fundamento na Cláusula Sétima do Contrato nº 02/2025, bem como nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes alterações:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 02/2025 por mais 12 (doze) meses, mantidas as demais condições originalmente pactuadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL
Em razão da aplicação do reajuste contratualmente previsto, o valor mensal da contratação passa de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) para R$ 868,51 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), correspondente à variação acumulada de 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada no período de julho de 2025 a junho de 2026, conforme previsto na Cláusula Sétima do referido instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir de 31 de julho de 2026.
Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 02/2025, desde que não conflitantes com o presente instrumento.
Miraselva, Estado do Paraná, 14 de julho de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente – Câmara Municipal de Miraselva
Contratante
CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA.
Contratada
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:D32E938A