ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 065/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1 º.Acrescenta ao artigo 8º da Lei Complementar n.º58/2021,o item 14, que passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 8º ....
14.Secretaria Municipal de Governo. ”
Art. 2 º. Acrescenta o artigo 28-A que passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 28 - A. Secretaria Municipal de Governo
Compete a Secretaria de Governo o exercício das atividades do Gabinete do Prefeito, o assessoramento ao Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário e com a sociedade civil organizada; a articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada; a recepção, análise e triagem da correspondência encaminhada ao Prefeito, a coordenação da agenda de compromissos; as providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; a programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito; cuidar da publicidade dos atos oficiais; a coordenação das Administrações Regionais, bem como o estímulo e o desenvolvimento da participação da comunidade na execução das ações do Poder Público Municipal; o assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura; e o desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito.”
Art. 3 º. Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º58/2021 que passará a possuir a seguinte redação:
ANEXO I
NÍVEL DA ESTRUTURA
Art. 4º Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Mandirituba, 16 de setembro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:D34C3631