ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4872, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 11/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºConsiderando que é obrigação do Poder Público tomar medidas sensatas para combater a pandemia (COVID-19), fica instituído, no âmbito da Administração Direta do Município de União da Vitória-PR, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento emergencial, exclusivamente para a empresa permissionária do sistema de transportes coletivos.
Art. 2ºEntende-se por adiantamento, o valor mensal colocado à disposição para a Secretaria Municipal de Educação, conforme planilha anexa ao presente projeto (Memorando nº 51/2020), referente ao transporte dos alunos da rede pública municipal e estadual.
Art. 3º Os valores a serem adiantados, emergencialmente, correspondem a 02 (dois) meses do transporte escolar, podendo, tal prazo, ser prorrogável por igual período.
§ 1º. Destaca-se que o valor utilizado, mensalmente, como parâmetro para o adiantamento emergencial, se refere ao importe verificado no mês de abril de 2020, conforme Memorando da Secretaria Municipal de Educação nº 51/2020.
§ 2º. Todos os valores antecipados serão compensados pela Empresa Permissionária, quando do retorno do período escolar presencial, sem que haja qualquer ônus ao município, de forma a evitar duplicidade de pagamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de abril de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:D3E4DF3C