ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.860/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de restaurantes e bares que servem refeições a incluírem em seus estabelecimentos comerciais cardápios elaborados no Alfabeto Braile e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os proprietários de restaurantes e bares que servem refeições, ficam obrigados a incluir em seus estabelecimentos comerciais, cardápios elaborados no alfabeto braile, para facilitar a participação de pessoas portadoras de Deficiência Visual.

Artigo 2º - O Executivo Municipal, no decreto de regulamentação definirá as penalidades que serão aplicadas aos comerciantes que descumprirem o disposto nesta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 19 de junho de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 028/2019

AUTORIA: Vereadoras Ana Ruth Secco Matesco e Leila de Cássia Pissinati Gomes 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D3FEBCAC