ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1457/2014
DE 07 DE JULHO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos reias), mediante as seguintes providências;
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
220 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos – 107 Salário Educação .......... 12.000,00
08. – SECRETARIA DE ESPORTES
08.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08.024.27.812.0012.2078 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE DO MUNICÍPIO
271 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios ......... 8.000,00
09. – SECRETARIA DE SAÚDE
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
316 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos - 1495 Atenção Básica ......... 5.000,00
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL
11.027.08.243.0009.2062 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI
399 - 3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios......... 5.000,00
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.028 – DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
11.028.08.244.0022.2059 – MANUTENÇÃO DA PADARIA COMUNITÁRIA
451 - 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios......... 2.800,00
14. – SECRETARIA MUNIPAL DE VIAÇÃO
14.034 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
14.034.26.782.0019.2020 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
524 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios.......... 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES.......... 37.800,00
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
03. – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.003 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.003.04.122.0004.2.005 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
14 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios .......... 5.000,00
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.451.0006.2017 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
111 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios ......... 10.800,00
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2.038 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
236 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos – 107 Salário Educação ........... 12.000,00
09. – SECRETARIA DE SAÚDE
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2.050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
329 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos - 1495 Atenção Básica ............ 5.000,00
14. – SECRETARIA MUNIPAL DE VIAÇÃO
14.034 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
14.034.26.782.0023.2101 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
537 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios............. 5.000,00
TOTAL REDUÇÕES ................ 37.800,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 07 de Julho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:D410A53F