ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 987/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 781.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS

LEI Nº 987/2024

 

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 781.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais)

 

Suplementação

 

 

09.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.001.12.361.0005.2.313.

DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

61 - 3.3.90.36.00.00

01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

781.000,00

FÍSICA

Total Suplementação: 781.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

 

09.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.361.0000.2.521.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

94 - 3.1.90.11.00.00

01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

690.085,06

 

PESSOAL CIVIL

99 - 3.1.90.13.00.00 01103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 90.914,94

Total Redução: 781.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 28 de março de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:D4274059