ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 24/2021

LEI Nº 24/2021

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 500,00 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2021, um Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) para a criação da seguinte dotação:

 

0900

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.003

Fundo Municipal de Assistência Social

 

09.003.08.241.0011.1060

Ampliação Centro de Convivência

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 000

Obras e Instalações

500,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo no valor de R$ 500,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

Departamento de Serviços Públicos

 

05.002.17.452.0005.2020

Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Equipamentos e Material Permanente

500,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de Julho de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:D4598B6F