ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2538

LEI Nº2538

Data: 10 de Novembro de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 889.056,19 (Oitocentos e oitenta e nove mil, cinquenta e seis reais e dezenove centavos), conforme se especifica a seguir:

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0000-1002 – Contribuição para Formação do PASEP

0050– 3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

000 - Recursos Ordinários (livres)..............R$ 30.000,00(Sup)

 

04.122.0402-2007 – Atividade do Departamento de Administração Geral

00240– 3.3.90.36.00.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA FÍSICA

000 - Recursos Ordinários (livres)............R$ 10.000,00(Sup)

 

00250–3.3.90.39.00.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA

000 - Recursos Ordinários (livres)...........R$ 10.000,00(Sup)

 

00270–3.3.90.40.00.00-SERVIÇOS DE TEC. INF. ECOMUNICAÇÃO P.J.

000 - Recursos Ordinários (livres) .........R$ 10.000,00(Sup)

 

05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2049- Manutenção e Reparos na Iluminação Pública

00560– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

507-COSIP–Contribuição de iluminação Pública............R$ 25.000,00(Sup)

 

00570– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

507-COSIP–Contribuição de iluminação Pública...........R$ 5.000,00(Sup)

 

06- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119– DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2067- Manutenção dos Serviços Rodoviários

00680– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

000 - Recursos Ordinários (livres)........ R$ 130.000,00(Sup)

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental

00830– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

103-5%sobre Transferência Constitucionais FUNDE............R$ 200.000,00(Sup)

 

00840– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

104-Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..........R$ 200.000,00(Sup)

 

01020– 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.F.

104-Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..........R$ 34.000,00(Sup)

 

12.361.1201.2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01160– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

101 – Fundeb 60%................R$ 82.000,00(Sup)

01180– 3.3.50.43.00.00– Subvenções Sociais.

102 - Fundeb 40%..................R$ 21.356,19(Sup)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01520– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

000 - Recursos Ordinários (livres).........R$ 100.000,00(Sup)

 

11- SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais

02660– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.

000 - Recursos Ordinários (livres)..............R$ 10.000,00(Sup)

 

14- SECRETARIA DE CULTURA

14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.1301-2047 – Atividade do Departamento de Cultura

03050– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

000 - Recursos Ordinários (livres)....................R$ 18.000,00(Sup)

 

03060– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.

000 - Recursos Ordinários (livres).............R$ 1.000,00(Sup)

 

03070– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais.

000 - Recursos Ordinários (livres)...............R$ 2.700,00(Sup)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.272.0901-2011 – Previdência de Servidores

00390– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 - Recursos Ordinários (livres)...............R$ 221.700,00(Can)

 

05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2049- Manutenção e Reparos na Iluminação Pública

00590– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

507-COSIP–Contribuição de iluminação Pública.............R$ 30.000,00(Can)

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01150– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

102 – Fundeb 40%..............R$ 103.356,19 (Can)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

01580– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 - Recursos Ordinários (livres)........................R$ 100.000,00(Can)

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 (103)

R$ 200.000,00

1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 (104)

R$ 150.000,00

1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 (104)

R$ 84.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Novembro de 2020.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:D473F765