ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.213, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei 2.842/2019 que “Estabelece no âmbito do Município de Sertanópolis sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Artigo 13 da Lei Municipal 2.842/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. Fica a cargo do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente as ações de fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.

 

§1º. A Divisão de Vigilância Sanitária, assim como as outras Divisões e Departamentos do Município, outros órgãos e entidades públicas, poderão atuar em conjunto com o Departamento de Meio Ambiente.

 

§2º. As ações referentes a apreensão e custódia de animais também poderão ser realizadas, a critério do Poder Executivo, diretamente pela Administração, por pessoas físicas ou jurídicas, ou mediante terceirização.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de novembro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

Origem: Projeto de Lei Nº 061/2022

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D48A0E34