ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.513, DE 15 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 1.513, DE 15 DE MAIO DE 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Lotes Urbanos de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito de Bom Sucesso do Sul, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, os imóveis abaixo descritos:

 

Lote nº

01

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.610

Rua

Fredomiro Gomes

Área em m²

270,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 13,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

02

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.611

Rua

Fredomiro Gomes

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Lote nº

03

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.612

Rua

Fredomiro Gomes

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

04

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.613

Rua

Fredomiro Gomes

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

05

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.614

Rua

Fredomiro Gomes

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

06

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.615

Rua

Fredomiro Gomes

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 07 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

07

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.616

Rua

Fredomiro Gomes, esquina com rodovia municipal Dom Agostinho

Área em m²

260,32

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com parte do Lote 06 da mesma quadra, medindo 14,00 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 14,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 18,59 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 18,59 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

08

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

54.467

Rua

Rodovia municipal Dom Agostinho

Área em m²

258,01

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com parte do Lote 06 e parte do Lote 10 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 13,55 m: Leste: Confronta-se com o Lote 07 da mesma quadra, medindo 18,59 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 19,70 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

09

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.618

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,73

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com parte do Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 9,27 m: Leste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 19,70 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, em reta e desenv. em curva (R=3,00M, tg= 3,27M), respectivamente medindo 17,52M e 4,97M.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

10

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.619

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com parte do Lote 11 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 09 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

11

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.620

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com parte do Lote 12 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 10 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

12

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.621

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com parte do Lote 13 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 11 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

13

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.622

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com parte do Lote 14 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 12 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

14

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.623

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com parte do Lote 15 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 13 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

15

Quadra nº

81

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.624

Rua

Ênio Eernesto Pilatti esquina com a Rua José Domingos Bresolin

Área em m²

270,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 14 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 13,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

01

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.625

Rua

Ênio Ernesto Pilatti, esquina com a Rua José Domingos Bresolin

Área em m²

270,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 02 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 13,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

02

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.626

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 03 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

03

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.627

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 04 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

04

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.628

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 05 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

05

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.629

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 06 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

06

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.630

Rua

José Domingos Bresolin

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 07 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

07

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.631

Rua

José Domingos Bresolin esquina com a rodovia municipal Dom Agostinho

Área em m²

314,41

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 14,00 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 14,05 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 21,85 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 23,07 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

08

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.632

Rua

Rodovia Municipal Dom Agostinho

Área em m²

283,15

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 06 e parte do Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,00 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 12,05 m: Leste: Confronta-se com o Lote 07 da mesma quadra, medindo 23,07 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 24,12 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

09

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.633

Rua

Rodovia Iraci Nezello Fabris esquina com a Rodovia Municipal Dom Agostinho

Área em m²

348,13

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 14,00 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, em duas retas medindo 2,65m e 7,99 m: Leste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 24,12 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, em reta e desenvolvimento em curva (R=3,00m, tg=3,52m), medindo respectivamente 22,65 m e 5,19 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

10

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.634

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 09 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

11

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.635

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 10, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Lote nº

12

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.636

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 11, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

13

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.637

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 12, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

14

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.638

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 13, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

15

Quadra nº

82

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.639

Rua

Ênio Ernesto Pilatti esquina com a Rua Iraci Nezello Fabris

Área em m²

270,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 14, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 13,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Lote nº

01

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.662

Rua

Ênio Ernesto Pilatti esquina com a Iraci Nezello Fabris

Área em m²

270,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 02, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 17 da mesma quadra, medindo 13,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

02

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.663

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 03, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 16 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

03

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.664

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 04, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

04

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.665

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 05, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

05

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.666

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 06, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

06

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.667

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 07, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

07

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.668

Rua

Iraci Nezello Fabris

Área em m²

250,00

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 08 e parte do Lote 09, da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

08

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.669

Rua

Iraci Nezello Fabris esquina com a Rodovia Municipal Dom Agostinho

Área em m²

253,16

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 15,14 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 15,32 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 15,56 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 17,89 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

09

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.670

Rua

Rodovia Municipal Dom Agostinho

Área em m²

255,65

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o parte do Lote 07 e parte do Lote 11 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 13,67 m: Leste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 17,89 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 20,04 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

10

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

54.468

Rua

Orides Angelo Bolsoni esquina com a Rodovia Municipal Dom Agostinho

Área em m²

272,36

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com parte do Lote 11 da mesma quadra, medindo 13,00 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 9,63 m: Leste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 20,04 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, em reta e desenv. em curva (R=3,00 m, tg=3,52 m), medindo respectivamente 18,73 m e 5,23 m).

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

11

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.672

Rua

Orides Angelo Bolsoni

Área em m²

270,50

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 10 e parte do Lote 09 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 07 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

12

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.673

Rua

Orides Angelo Bolsoni

Área em m²

270,50

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

13

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.674

Rua

Orides Angelo Bolsoni

Área em m²

270,50

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

14

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.675

Rua

Orides Angelo Bolsoni

Área em m²

270,50

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

15

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.676

Rua

Orides Angelo Bolsoni

Área em m²

270,50

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 16 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

16

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.677

Rua

Orides Angelo Bolsoni

Área em m²

270,50

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com o Lote 17 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Lote nº

17

Quadra nº

84

Loteamento

Vila Nova

Matrícula nº

52.678

Rua

Ênio Ernesto Pilatti esquina com a Orides Angelo Bolsoni

Área em m²

292,12

Limites e confrontações

Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 16 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 13,50 m.

Valor da avaliação

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Parágrafo Primeiro: Todos os Lotes Urbanos descritos neste Artigo, encontram-se registrados no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sob Livro nº 2, Ficha 01.

 

Art. 2º. Os imóveis descritos no Art. 1º, ficam por esta Lei, desafetados de sua natureza de bens públicos de uso especial e passam a integrar a categoria de bens dominiais.

 

Art. 3º. A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.

 

Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;

II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.

 

Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

 

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

 

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.

 

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;

III – I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;

IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no Art. 1º.

 

Art. 7º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no Art. 1º.

 

Art. 8º. Fica o Município de Bom Sucesso do Sul responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no Art. 1º.

 

Art. 9º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 15 dias do mês de maio de 2020.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
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