ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5053, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE UNIÃO, A SEMANA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 24/2022, de autoria da Vereadora THAYS BIEBERBACH, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de União da Vitória, a semana da prematuridade a ser realizada na primeira semana do mês de novembro.
Parágrafo único. Prematuridade é a nomenclatura usada para classificar bebês nascidos antes das 37 semanas de gestação de acordo com critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS
Art. 2º A proposta trazida a partir da presente lei, tem como foco, o estabelecimento de ações que contribuam para o melhor cuidado de bebês prematuros nos hospitais da cidade de União da Vitória.
Art. 3º A semana da prematuridade, consistirá em:
I – Desenvolver e fortalecer ações em hospitais e Unidades Básicas de Saúde, voltadas a importância dos cuidados com os bebês prematuros.
II – As ações de que se trata o Inciso I, referem-se a cursos, palestras e treinamentos voltados aos profissionais de saúde que atendem diretamente mulheres desde o início da gestação até o nascimento da criança.
III – Realização de palestras para as gestantes nas Unidades Básicas de Saúde, enfatizando a importância dos cuidados durante o pré-natal.
Art. 4º Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, o estabelecimento de parcerias, de forma a cumprir o disposto nos incisos I e II do artigo 3º da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 03 de novembro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:D4A45A20