ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 950/08/2024

LEI Nº 950/08/2024.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

950/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL no valor R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), para as seguintes dotações Orçamentárias:

 

EDUCAÇÃO

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

12.361.0012.2.014

Manutenção da Administração Geral do Depto.

 

 

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bens e Serviços de Distrib. Gratuita

Criar

0

75.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

75.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:

 

EDUCAÇÃO

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.05.00000000.000

Divisão Do Ensino Fundamental

 

 

 

12.361.0015.2.019

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bens e Serviços de Distrib. Gratuíta

475

0

75.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

75.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em Contrário.

Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Dezembro de 2.024.

 

JOSÉ ANTONIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
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