ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2784/2024

LEI Nº 2784/2024

 

Altera a Lei Municipal 1.666/2011 para adequar os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ao que disciplina o §9º do art. 198 da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Com fundamento no §9º do art. 198 da Constituição Federal, alteram-se os vencimentos iniciais dos cargos de provimento efetivo de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate às Endemias” para o nível 17, passando a tabela de vencimentos disposta no “ANEXO I – SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS”, “V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE”, “CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO” da Lei Municipal 1.666/2011 a vigorar com a seguinte redação:

 

V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Série de Classes

Nível

Cargos

Carga horária semanal

Agente Comunitário de Saúde

17 a 43

150

40 horas

Agente de Combate as Endemias

17 a 43

35

40 horas

Agente de Saúde

10 a 49

10

40 horas

Atendente de Farmácia

01 a 44

10

40 horas

Auxiliar de Enfermagem

20 a 59

20

40 horas

Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)

11 a 50

45

40 horas

Cirurgião Dentista

36 a 57

06

20 horas

Cirurgião Dentista

46 a 80

15

40 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Endodontia

38 a 77

03

20 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Periodontia

38 a 77

01

20 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial

38 a 77

01

20 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Atendimento a Pacientes Especiais

50 a 80

01

40 horas

Coordenador de Auditoria, Controle e Avaliação de Saúde

38 a 77

03

40 horas

Coordenador de Serviços Complementares

14 a 53

02

40 horas

Enfermeiro

36 a 75

40

40 horas

Farmacêutico

37 a 76

13

40 horas

Farmacêutico

10 a 49

08

20 horas

Fisioterapeuta

21 a 60

04

30 horas

Fisioterapeuta

10 a 49

12

20 horas

Médico

36 a 75

08

20 horas

Médico Auditor de Saúde

62 a 80

01

20 horas

Médico Cardiologista

62 a 80

02

20 horas

Médico Cirurgião Geral

62 a 80

02

20 horas

Médico Generalista

58 a 76

08

20 horas

Médico Generalista

73 a 80

25

40 horas

Médico Sanitarista

73 a 80

02

40 horas

Médico Geriatra

62 a 80

01

20 horas

Médico Dermatologista

62 a 80

02

20 horas

Médico Endocrinologista

62 a 80

01

20 horas

Médico do Trabalho

62 a 80

01

20 horas

Médico Gastroenterologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Ginecologista e Obstetra

62 a 80

03

20 horas

Médico Neurologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Oftalmologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Ortopedista

62 a 80

02

20 horas

Médico Otorrinolaringologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Pediatra

62 a 80

04

20 horas

Médico Psiquiatra

62 a 80

04

20 horas

Médico Urologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Clínico Geral Plantonista

64 a 80

16

24 horas

Técnico em Enfermagem

20 a 59

40

40 horas

Técnico de Vigilância em Saúde

18 a 57

05

40 horas

Técnico em Saúde Bucal (TSB)

18 a 57

10

40 horas

Terapeuta Ocupacional

24 a 63

03

20 horas

Terapeuta Ocupacional

30 a 69

01

30 horas

 

Art. 2º Os servidores que ocupam os cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate às Endemias” e que já se encontram enquadrados nos níveis 17 ou posteriores das respectivas carreiras não se beneficiam, em nenhuma hipótese e sob qualquer pretexto, da alteração promovida pela presente Lei, cujos efeitos se limitam a modificar tão somente os níveis dos vencimentos iniciais dessas carreiras em estrita conformidade com os pisos constitucionalmente fixados a partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 120 de 2022.

 

Art. 3º Demais disposições legais relativas aos cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate às Endemias” permanecem inalteradas, inclusive aquilo que disciplina a Lei Municipal 2.654/2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D5008598