ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 846/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 846/2024
Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 767/2021, de 08 de dezembro de 2021, para dispor de reajuste no valor recebido de auxílio pecuniário por dia de atividade.
Art. 2º. O art. 3º, inciso II, da Lei Municipal n.º 767/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. II - O recebimento de auxílio pecuniário por dia de atividade, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 04 de abril de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:D50B8676