ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 333/2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente naimportância de R$ 684.194,12 (seiscentos e oitenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e doze centavos). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 02: GABINETE DO PREFEITO

Unidade 01: COORDENACÃO DO GABINETE DO PREFEITO

2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

4 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

R$: 5.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 03: - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO

Unidade 01: COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.013 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

52 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 40.000,00 FONTE: 000 SUP.

 

0.004 - AÇÕES E PRECATÓRIOS JUDICIAIS - TJPR

68 - 3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS

R$: 7.194,12 FONTE: 000 SUP.

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.037 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

174 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 50.000,00 FONTE: 000

 

2.038 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE SAUDE

181 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

R$: 32.000,00 FONTE: 000 SUP.

 

181 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

R$: 200.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO

Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

283 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 320.000,00 FONTE: 000 SUP.

 

285 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 30.000,00 FONTE: 000 SUP.

 

TOTAL: R$: .......................................................................................................... 684.194,12

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 684.194,12 (seiscentos e oitenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e doze centavos), serão utilizados recursos provenientes Anulação Toral e ou Parcial das dotações orçamentárias expressas a seguir:

 

Anulação Total e ou Parcial:

 

Órgão 02: GABINETE DO PREFEITO

Unidade 01: COORDENACÃO DO GABINETE DO PREFEITO

2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

5 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 5.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO

Unidade 01: COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

9.901 - RESERVA DE CONTINGENCIA

89 - 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$: 200.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE

17.511 - SANEAMENTO / SANEAMENTO BÁSICO RURAL

157 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 50.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO

Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

1.025 - READEQUAÇÃO, CONSERVAÇÃO E CALÇAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

272 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 429.194,12 FONTE: 000 SUP.

 

TOTAL: R$: ..........684.194,12

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Barbara Correa
Código Identificador:D54FD195