ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 594-2014

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

 

O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais), na dotação orçamentária abaixo:

 

06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

06.019 Divisão de Administração

06.019.04.122.0004.2007 Manutenção e Encargos da Divisão de Administração

4.4.90.52.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 01501 28.600,00

4.4.90.52.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 03501 14.400,00 

08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.021 Divisão de Saude Pública

08.021.10.301.0054.2014 Manutenção e Encargos da Divisão de Saúde Publica

4.4.90.52.00.004.4.90.52.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 01304 23.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:

O excesso de arrecadação nas receitas abaixo: 

 

- Receita 221502000000 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS NÃO VINCULADOS R$ 26.600,00 (Vinte e seis mil e seiscentos reais); 

- Receita 13250199300000 Remuneração Alienação de Veículos Adquiridos com recursos não vinculados R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 

- Receita 22150102000 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE SAÚDE R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais); 

O superávit financeiro da fonte 501 apurado em 31/12/2013 no valor de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Tapira, aos 25 dias de Novembro de dois mil e quatorze.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:D56EBABD