ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 04/2026 - ADESÃO A EMENDA PARLAMENTAR N°202640890015 E APROVAR O PLANO DE TRABALHO – ESTRUTURA SUAS GND 3, DESTINADO À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS PARA A APAE DE ADRIANOPOLIS-PR

RESOLUÇÃO 04/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Adesão a Emenda Parlamentar n°202640890015 e Aprovar o Plano de Trabalho – Estrutura SUAS GND 3, destinado à manutenção da estrutura física e execução de ações socioassistenciais para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Adrianópolis – PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°. 797 de 17 de abril de 2013.

 

Considerando:

Lei Orgânica da Assistência Social n°. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Política Nacional de Assistência Social – PNAS 2004.

Nob/SUAS 2012.

A reunião do dia 11 de março de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aderir a Emenda Parlamentar n° 202640890015.

Art. 2° Aprovar o Plano de Trabalho – Estrutura SUAS GND 3, destinado à manutenção da estrutura física e execução de ações socioassistenciais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor de R$ 200.000,00.

Art. 3º Determinar que a execução observe as normativas do SUAS, bem como as regras de prestação de contas e monitoramento estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Reunião extraordinária realizada de forma virtual, com aprovação por unanimidade do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em 11 de março de 2026.

 

Adrianópolis, 11 de março de 2026.

 

GERSON LUIS SOBOL

Presidente do CMAS

CPF: 606.070.509-00


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D5CCFB91