ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.617/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO
LEI N.º 3.617/2021
Súmula: Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nas vias públicas e estradas rurais do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica proibido a qualquer pessoa, física ou jurídica, jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em descarte ou depósito de lixo em vias públicas e estradas rurais do município.
§ 1º Considera-se lixo, para os fins desta Lei, qualquer espécie de resíduo sólido, ou semi-sólido, como papel, plástico, metal, material orgânico ou qualquer outra espécie de material capaz de gerar poluição, sujeira e/ou degradação do meio ambiente, ainda que em grau mínimo.
§ 2º Para os fins desta Lei, o conceito de via pública adotado inclui a pista de rolamento de veículos (meio da rua) e os passeios públicos (calçadas) do Município, além de estradas rurais e seus arredores.
Art. 2º Aquele que for flagrado depositando lixo em via pública incorrerá em infração administrativa, sujeita às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa, em caso de reincidência, a ser aplicada no valor de R$ 100,00 (cem reais) para volumes pequenos, que tenham tamanho igual ou menor ao de uma lata de refrigerante;
III - multa, em caso de reincidência, a ser aplicada no valor de 70 (setenta) vezes o valor da multa descrita no inciso II, para resíduos maiores que uma lata de refrigerante.
Art. 3º Além da pessoa que depositar o lixo nos locais proibidos, poderá também ser responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração, igualmente sujeito à aplicação das sanções previstas no artigo anterior.
Art. 4º A Administração Municipal promoverá a ampla publicidade da presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do ato irregular
de jogar lixo em vias públicas, devendo, dentre outros atos, serem afixadas placas em locais públicos e de grande circulação.
Art. 5º Além do flagrante realizado por autoridade municipal competente, qualquer pessoa poderá, desde que munida de provas materiais (fotos, vídeos e imagens de câmeras de vídeo-monitoramento), denunciar através do número da Ouvidoria Municipal, ou Disque-denúncia a pratica da infração prevista nesta Lei.
Art. 6º A (o) Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (27/10/2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:D629B1CF