ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1321/2025

LEI Nº 1.321

02 de julho de 2025

 

Abre Crédito Especial no Orçamento 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme dotação especificada abaixo:

 

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2003 – Manutenção do Departamento de Administração

3.1.90.96.00.00 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

0232 00000 – Recursos Ordinários (Livres)........ R$ 50.000,00

Total................................. R$ 50.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º serão anulados os seguintes recursos da dotação especificada abaixo:

 

Anulação de Dotação

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete Do Prefeito

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VENTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

0130 00000 – Recursos Ordinários (Livres).................... R$ 50.000,00

Total........................ R$ 50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:D651772D