ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.828/2020

Súmula:Inclui ação e altera anexos doPPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020, e autoriza a abertura de Crédito adicionalespecial.”

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa açãoIncentivo Benefício Eventual COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoa Ação Incentivo Benefício Eventual COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 65.000.00( Sessenta e Cinco Mil Reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(1439)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.635

Incentivo Benefício Eventual - COVID 19

 

00955.09.06.05.1955

FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19

 

33.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(1440)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.635

Incentivo Benefício Eventual - COVID 19

 

00955.09.06.05.1955

FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19

 

33.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

50.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(1441)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.635

Incentivo Benefício Eventual - COVID 19

 

00955.09.06.05.1955

FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19

 

33.90.39.00

Outros Serviços de terceiros - PJ

14.000,00

TOTAL

65.000,00

 

Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo excesso de Arrecadaçãodo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Incentivo Benefício Eventual COVID19,da fonte abaixo descriminada:

 

00955.09.06.05.1955

FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID 19

65.000,00

TOTAL

65.000,00

 

Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 26 de Maiode 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 044/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D661A950