ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 954/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E ANEXOS, CONFORME ESPECÍFICA.

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. Esta Lei cria e promove alteração na nomenclatura do cargo efetivo de FISCAL DE RENDAS, que passa a ser denominado de AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, bem como cria a SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Parágrafo único. O cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal será exercido exclusivamente por servidor ocupante da carreira efetiva de ANALISTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, dentro da antiga nomenclatura de “FISCAL DE RENDAS”, que passa a ser substituída pela nova denominação de AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL.

 

Art. 2º. Para o devido ajuste funcional e implementação da carreira de AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, os servidores exercentes do cargo referido serão enquadrados nas alíneas “F, G e H”, da Tabela constante do ANEXO VI, da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2018, conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Fica criada, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária, a SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, que passará a integrar a organização administrativa da referida Secretaria Municipal.

§ 1º. A função de Superintendente de Gestão e Arrecadação Tributária será exercida exclusivamente por servidor de carreira, com qualificação técnica de nível superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia.

§ 2º. A remuneração da função de Superintendente de Gestão e Arrecadação Tributária, será atribuída mediante utilização das Funções Gratificadas previstas no Anexo VII, da Lei Complementar nº 003 de 21 de dezembro de 2018, vedada a acumulação de funções, conforme dispõe o artigo 26, da referida Lei Complementar.

§3º. As atribuições da SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO TRIBUTÁRIA serão definidas medidante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá igualmente estabelecer o organograma funcional dentro da estrutura da referida Superintendência. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária editar Instrução Normativa, disciplinando o funcionamento interno da Superintendência.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

“Altera os Anexos I e V, da Lei Complementar nº 03, de 21 de dezembro de 2018”

 

ANEXO I

 

ANEXO I – PARTE 1

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOSCARGOSEFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO

CARREIRAS

CARGOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Auxiliar de Serviços Públicos

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CARPINTEIRO

COZINHEIRO

GUARDIÃO

PEDREIRO

PINTOR

SERVENTE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

MOTORISTA I

MOTORISTA II

OPERADOR DE MÁQUINAS I

OPERADOR DE MÁQUINAS II

OPERADOR DE MÁQUINAS III

Assistente Técnico de Serviços Públicos

DESENHISTA

EDUCADOR SOCIAL

OFICINEIRO

OPERADOR DE COMPUTADOR

RECEPCIONISTA

FISCAL AMBIENTAL

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

TÉCNICO EM TOPOGRAFIA

TÉCNICO EM AGROPECUARIA

Analista de Serviços Públicos

ASSISTENTE SOCIAL

EDUCADOR FISICO

NUTRICIONISTA

PSICOLOGO

ADMINISTRADOR

ADVOGADO 40H

ADVOGADO 20H

ARQUITETO E URBANISTA

CONTADOR

ENGENHEIRO CIVIL

ENGENHEIRO AMBIENTAL

AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

 

DENOMINAÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL

Analista de Serviços Públicos - Ensino Superior Completo – Direito, Ciências Contábeis, Administração e Economia.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

- executar atividades de fiscalização tributária fazendária;

- controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;

- examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes;

- expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;

- instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências;

- orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais;

- colaborar com as cobranças da Secretaria de Planejamento e Gestão Tributária ou de quem tiver atribuições tributárias no âmbito municipal;

- encaminhar certidão de dívida ativa para protesto e cobrança;

- visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais;

- manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais;

- verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes;

- emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras;

- efetuar lançamentos e emitir guias de impostos e taxas municipais previstos no Código Tributário Municipal;

- emitir certidões positivas, negativas, positivas com efeito de negativas, bem como certidões explicativas ou circunstanciadas dentro de sua área de atuação;

- elaborar relatórios de vistoria;

- observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, bem como outras tarefas correlatas;

- colaborar com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano ou similar, no que se refere à fiscalização de obras, loteamentos, fracionamento de solo e atividades afins, podendo emitir autos de fiscalização;

- executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.

 

ANEXO V

QUADRO DE CARREIRAS

CARREIRAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CLASSE

CARGOS

Auxiliar de Serviços Públicos

A, B, C

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Públicos

A, B, C

Carpinteiro

Auxiliar de Serviços Públicos

A, B, C

Cozinheiro

Auxiliar de Serviços Públicos

A, B, C

Guardião

Auxiliar de Serviços Públicos

A, B, C

Pedreiro

Auxiliar de Serviços Públicos

A, B, C

Pintor

Auxiliar de Serviços Públicos

A, B, C

Servente

Auxiliar de Serviços Públicos

B, C, D

Assistente Administrativo

Auxiliar de Serviços Públicos

B, C, D

Motorista I

Auxiliar de Serviços Públicos

D, E, F

Motorista II

Auxiliar de Serviços Públicos

D, E, F

Operador de Máquinas I

Auxiliar de Serviços Públicos

D, E, F

Operador de Máquinas II

Auxiliar de Serviços Públicos

E, F, G

Operador de Máquinas III

Assistente Técnico de Serviços Públicos

B, C, D

Desenhista

Assistente Técnico de Serviços Públicos

B, C, D

Educador Social

Assistente Técnico de Serviços Públicos

B, C, D

Oficineiro

Assistente Técnico de Serviços Públicos

B, C, D

Operador de Computador

Assistente Técnico de Serviços Públicos

B, C, D

Recepcionista

Assistente Técnico de Serviços Públicos

C, D, E

Fiscal Ambiental

Assistente Técnico de Serviços Públicos

C, D, E

Fiscal de Obras e Posturas

Assistente Técnico de Serviços Públicos

C, D, E

Técnico Administrativo

Assistente Técnico de Serviços Públicos

C, D, E

Técnico em Edificações

Assistente Técnico de Serviços Públicos

C, D, E

Técnico em Informática

Assistente Técnico de Serviços Públicos

C, D, E

Técnico em Segurança do Trabalho

Assistente Técnico de Serviços Públicos

C, D, E

Técnico em Topografia

Assistente Técnico de Serviços Públicos

C, D, E

Técnico em agronomia

Analista de Serviços Públicos

D, E, F, G

Assistente Social

Analista de Serviços Públicos

D, E, F, G

Educador Físico

Analista de Serviços Públicos

D, E, F, G

Nutricionista

Analista de Serviços Públicos

D, E, F, G

Psicólogo

Analista de Serviços Públicos

E, F, G, H

Administrador

Analista de Serviços Públicos

F,G,H

Advogado 30H

Analista de Serviços Públicos

E,F,G,H

Advogado 20H

Analista de Serviços Públicos

E, F, G, H

Arquiteto e Urbanista

Analista de Serviços Públicos

E, F, G, H

Contador

Analista de Serviços Públicos

E, F, G, H

Engenheiro Civil

Analista de Serviços Públicos

E, F, G, H

Engenheiro Ambiental

Analista de Serviços Públicos

F, G, H

Auditor Fiscal da Receita Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:D665B4F3