ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4226/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4226/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.804.764,38 (dois milhões, oitocentos e quatro mil e setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.302.0011.2.119

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SAUDE COMPLEMENTARES

700 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

300.464,08

700 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

504.300,30

700 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.000.000,00

07.001.10.302.0011.2.120

 

PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO CISAMUSEP

 

707 - 3.3.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

1.000.000,00

Total Suplementação:

2.804.764,38

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 2.804.764,38 (dois milhões, oitocentos e quatro mil e setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

2.000.000,00

2494

PMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0

1494

 

504.300,30

33357

FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

 

300.464,08

Total Superávit Financeiro:

 

2.804.764,38

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D683B4A3