ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1625, DE 18 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1.625, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 012/2026
Regulamenta a criação e implementação da política pública denominada de “Piên Compra Aqui”, que visa, entre outras ações previstas neste regulamento, realizar certames destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte Locais e Regionais.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para promoção do desenvolvimento econômico local e regional por meio da priorização, contratação exclusiva e reserva de cotas para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Empresas locais: aquelas sediadas no Município de Piên/PR;
II – Empresas regionais: aquelas sediadas nos municípios limítrofes (Campo Alegre, São Bento do Sul e Rio Negrinho), ou integrantes da Microrregião do Rio Negro, a qual é composta por, além do próprio município de Piên, os municípios de Agudos do Sul, Campo do Tenente, Quitandinha, Rio Negro e Tijucas do Sul, em conformidade com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);
III – ME/EPP/MEI: conforme definição da Lei Complementar nº 123/2006;
IV – Bens de natureza divisível: aqueles que podem ser fracionados sem prejuízo de sua funcionalidade.
CAPÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES EXCLUSIVAS
Art. 3º As licitações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 serão realizadas exclusivamente com a participação de ME, EPP e MEI, nos termos do art. 48, I, da LC nº 123/2006.
Art. 4º Nas contratações exclusivas, será adotada a seguinte ordem de priorização:
I – Empresas locais;
II – Empresas regionais;
III – demais ME/EPP/MEI sediadas no Estado;
IV – ME/EPP/MEI sediadas em outros entes federativos.
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverá existir no mínimo três, microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, estabelecidas na região, que desempenhem atividade compatível com o objeto da aquisição, devidamente comprovada.
Art. 5º Para aplicação do constante no artigo 4º, inciso I desta Lei, o setor demandante, solicitará por memorando interno, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou outra que venha a substitui-la, que ateste a existência de no mínimo 03 (três) empresas competitivas no âmbito local ou regional.
Parágrafo único. para o ateste previsto no caput a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, utilizará informações constantes do cadastro econômico do município ou no mapa de empresas do ministério da economia, levando em consideração o objeto a ser contratado e os CNAES compatíveis, devendo anexar à resposta no mínimo 03 (três) cópias de CNPJ ativos, com atividades compatíveis, estabelecidos no Município ou na Região, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DA RESERVA DE COTAS
Art. 6º Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, cujo valor global supere R$ 80.000,00, deverá ser reservada cota de até 25% exclusivamente para ME, EPP e MEI.
Art. 7º A cota reservada priorizará fornecedores locais e regionais, seguindo a ordem prevista no art. 4º.
CAPÍTULO IV
DA PREFERÊNCIA LOCAL
Art. 8º Em caso de empate nos termos do art. 44 da LC nº 123/2006, será assegurada preferência às empresas:
I – Locais;
II – Regionais;
III – Sediadas no Estado;
IV – Sediadas em outros entes federativos.
Art. 9º Consideram-se hipóteses de empate aquelas previstas nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006.
CAPÍTULO V
DA PESQUISA DE MERCADO
Art. 10. A Administração deverá realizar pesquisa de mercado local previamente à abertura de qualquer procedimento licitatório, quando houver indícios de fornecedores no município.
Art. 11. A pesquisa de preços deverá contemplar, sempre que possível, ao menos 3 fornecedores locais, avaliando:
I – Capacidade de fornecimento;
II – Preços praticados;
III – regularidade fiscal e jurídica.
Art. 12. Os editais deverão indicar expressamente:
I – Se o processo será exclusivo para ME/EPP/MEI;
II – Se haverá reserva de cota;
III – os critérios de priorização local e regional.
CAPÍTULO VI
DAS EXCEÇÕES
Art. 13. As disposições desta Lei não se aplicam quando:
I – Não houver fornecedor local ou regional apto ao fornecimento;
II – O objeto demandar alta especialização indisponível localmente;
III – A autoridade competente justificar, de forma fundamentada, a inaplicabilidade das preferências.
Parágrafo único. A justificativa deverá integrar o processo administrativo.
CAPÍTULO VII
DO INCENTIVO E DO MONITORAMENTO
Art. 14. Compete ao Poder Executivo:
I – Manter atualizado o Cadastro Municipal de Fornecedores;
II – Promover, por conta própria ou em parceria, programa de capacitação permanente, por meio de cursos, treinamentos, workshops, palestras, seminários, cartilhas, publicações e vídeo aulas, que contribuam para o aumento de conhecimento das microempresas e empresas de pequeno porte, melhorando sua condição de participação nos certames licitatórios;
III – realizar campanhas de incentivo à participação das ME/EPP/MEI nas licitações;
IV - Ampliar a divulgação de seus editais de licitação valendo-se, no mínimo, dos seguintes meios: Escritório virtual regional de compras públicas (leste.comprapr.com.br); Escritório físico local de compras públicas; Parceria com a Associação Comercial e Empresarial para divulgação em suas mídias; portal oficial do Município na Internet e Sala do Empreendedor.
Art. 15. O Poder Executivo enviará anualmente relatório à Câmara Municipal contendo:
I – Número de contratações celebradas com ME/EPP/MEI;
II – Percentual de compras locais;
III – Evolução do mercado fornecedor do município.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Poderão os demais órgãos públicos, Autarquias, Câmara Municipal e Empresas sediadas no município aderir ao regulamento em seus processos de compras.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 18 de março de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:D6CD0806