ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1399/2024

SÚMULA:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.15 451.0004.1193

-

Revitalização da Praça Municipal 25 de Janeiro na Sede do Município

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00.00

 

Obras e Instalações

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

50.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO

R$

50.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 17 512 0013.2090

-

Manutenção do Aterro Sanitário

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

50.000,00

 

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 1193 e 2090, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

10

FUNÇÃO: Urbanismo

Praça Revitalizada / Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

01

-

0004 

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1193

PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município

1.188.931,84 

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

17

FUNÇÃO: Urbanismo

Aterro Sanitário Mantido / Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

1

1

0013 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2090

ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário

196.430,00 

317.100,00 

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1193 e 2090, parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

10

FUNÇÃO: Urbanismo

Praça Revitalizada / Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

01

0004 

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1193

PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município

1.138.931,84 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

17

FUNÇÃO: Urbanismo

Aterro Sanitário Mantido / Unidade

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

1

0013 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2090

ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário

196.430,00 

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de outubro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:D6CD1816