ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.546 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPA
LEI Nº 2.546 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação amigável e/ou judicial de imóveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica declarado de utilidade pública e autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover, a desapropriação amigável e/ou judicial, dos imóveis a seguir relacionados:
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Area em m² |
Lote |
Proprietário |
Valor da Indenização |
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20.837 |
1 e 2 GL 34AM – MATRICULA 823 |
Vitor Munaro |
R$ 60.325,19 |
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5.692 |
3 GL 34AM – MATRICULA 6842 |
Jarci Parizotto |
R$ 16.478,90 |
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7.141,5 |
4 e 5A GL 34AM – MATRICULA 13.982 |
Vitor Munaro |
R$ 20.675,35 |
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1.512 |
5 GL 34AM – MATRICULA 16.431 |
Lucia Ruaro Muller / Sandra Muller Antunes |
R$ 4.377,39 |
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2.048,35 |
141 GL 32AM – MATRICULA 19.462 |
Sário Starck |
R$ 5.930,17 |
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1.272,55 |
142 GL 32AM – MATRICULA 19.461 |
Sário Starck |
R$ 3.684,15 |
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2.836,77 |
143 GL 32AM – MATRICULA 10.010 |
Adair Alves da Silva |
R$ 8.212,73 |
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4.589 |
144A GL 32AM – MATRICULA 30.443 |
Vanderlei Piccoli |
R$ 13.285,61 |
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1.827,40 |
11 GL 31AM – MATRICULA 6.509 |
Sandra Muller Antunes / Leandro Muller |
R$ 5.290,50 |
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1.013,66 |
12 GL 31AM – MATRICULA 3.348 |
Gomercindo Luiz Vione |
R$ 2.934,64 |
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7.790 |
127B GL 32AM – MATRICULA 14.892 |
Mitra Diocesana de Palmas |
R$ 22.552,82 |
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9.074 |
127C GL 32AM – MATRICULA 28.511 |
Mitra Diocesana de Palmas |
R$ 26.270,13 |
Art. 2º. A aquisição dos imóveis que trata o artigo anterior, tem por finalidade a construção do lago municipal, a fim de alavancar o turismo no município, ter um local de convivência social, lazer, esporte e demais atividades para a sociedade Izabelense.
Art. 3º. Os valores referidos na descrição dos imóveis constantes dos incisos do art. 1º desta Lei, se encontram em consonância com os valores de mercado e, sobretudo, foram procedidos de avalição por comissão designada para o fim especifico.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta da dotação específica do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 16 de setembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D6DBFDA3