ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDDCA

RESOLUÇÃO 050/2026

 

Súmula: Aprova o instrumento padronizado denominado “Ficha de Informações para Encaminhamento a Acolhimento Institucional”, destinado ao registro das informações iniciais de crianças e adolescentes encaminhados ao Serviço de Acolhimento Institucional no Município de Pato Branco – PR.

 

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o instrumento padronizado denominado “Ficha de Informações para Encaminhamento a Acolhimento Institucional”, constante do Anexo Único desta Resolução, destinado ao registro das informações iniciais referentes ao encaminhamento e ao recebimento de crianças e adolescentes no Serviço de Acolhimento Institucional.

Art. 2º O instrumento tem por finalidade padronizar o registro e facilitar a transmissão das informações necessárias à proteção integral e à continuidade dos cuidados, contemplando, entre outros aspectos:

I – identificação da criança ou do adolescente, dos pais, responsáveis e familiares de referência;

II – informações relativas à educação, à saúde, às condições específicas de cuidado e ao uso de medicamentos;

III – registro do motivo e das circunstâncias do acolhimento, das medidas de proteção adotadas e dos procedimentos relacionados, quando existentes;

IV – relação dos documentos, medicamentos e pertences entregues à instituição;

V – informações importantes para os cuidados cotidianos, necessidades emocionais e continuidade dos atendimentos;

VI – identificação dos profissionais envolvidos no encaminhamento e no recebimento da criança ou do adolescente, com os respectivos registros e assinaturas.

Art. 3º Recomendar a utilização da ficha pelo Conselho Tutelar e pela Casa de Acolhimento Proteger, observadas as respectivas atribuições legais e os fluxos de atendimento estabelecidos no Município.

§ 1º O preenchimento deverá contemplar as informações disponíveis no momento do encaminhamento, com a identificação expressa dos dados não confirmados, daqueles não obtidos e das providências pendentes.

§ 2º A ausência de informações ou documentos no momento do encaminhamento deverá ser registrada, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à sua obtenção posterior.

§ 3º A utilização do instrumento não substitui os documentos, comunicações, registros e procedimentos exigidos pela legislação vigente, tampouco afasta as responsabilidades dos órgãos e serviços envolvidos.

Art. 4º Nos casos excepcionais de acolhimento institucional emergencial, deverão ser observadas as disposições do art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive quanto à comunicação à autoridade judiciária no prazo legal e às demais providências necessárias à regularização da medida.

Art. 5º As informações registradas na ficha deverão ser tratadas com observância do sigilo profissional, da proteção dos dados pessoais e do melhor interesse da criança ou do adolescente, sendo seu acesso e compartilhamento restritos às finalidades de proteção e atendimento, conforme a legislação aplicável.

Art. 6º O CMDDCA acompanhará, no âmbito de suas competências, a implementação do instrumento e poderá solicitar informações aos órgãos e serviços envolvidos para avaliar sua utilização e propor eventuais aperfeiçoamentos.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pato Branco 28 de outubro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO

Presidente

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

ANEXO I

 

FICHA DE INFORMAÇÕES PARA ENCAMINHAMENTO A ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Data do preenchimento: __________ Horário: __________

1. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE

Nome completo: _________________

Data de nascimento: //________ Idade: ______

CPF: __________________________ RG: ___________________________________

Certidão de nascimento apresentada? ( ) Sim ( ) Não.

Nome social, se houver: ___________

Endereço de residência anterior: __________

Possui deficiência ou necessidade específica de cuidado? ( ) Sim ( ) Não

Qual? ___________

2. IDENTIFICAÇÃO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS

Mãe

Nome completo: _________________

Telefone: _____________

Endereço: ____________

Pai

Nome completo: _________________

Telefone: _____________

Endereço: ____________

Responsável pelos cuidados cotidianos, se diferente dos genitores

Nome: __________

Vínculo com a criança: ____________

Endereço: ____________

Telefone:_____________

Familiares de referência:

Nome e parentesco: ______________

Telefone: _____________

Existem irmãos?: ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado

Nomes, idades e localização dos irmãos:

1._______________________________ 2. ___________________________________

Existe guarda judicial ou decisão relevante? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado

Informações: __________

Já foram aplicado medidas de proteção: ( ) Sim ( ) Não. Quais: ________________________________

3. EDUCAÇÃO

Escola/CMEI: __________

Ano/série: ______________________ Turno: _________________________________

Telefone de referência: ____________

 

4. MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO ACOLHIMENTO

Data da ocorrência: ________ Horário: ______________________________________

Data do encaminhamento: ________ Horário: _________________________________

Local da ocorrência: ______________

Órgão ou serviço que acionou o Conselho Tutelar: _____________________________

Quem solicitou o encaminhamento? _________________________________________

Motivo do acolhimento:

( ) Violência física

( ) Violência psicológica

( ) Violência sexual

( ) Negligência ou omissão de cuidados

( ) Abandono

( ) Situação de risco emergencial

( ) Ausência temporária de responsável protetivo

( ) Outro: ________________

Descrição objetiva dos fatos que motivaram o encaminhamento:

________________________

Medidas de proteção já adotadas:

_______________

Número de boletim de ocorrência, processo ou procedimento, se houver:

________________

5. INFORMAÇÕES DE SAÚDE

Possui alguma condição de saúde conhecida?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não foi possível confirmar

Qual? ________________

Possui alergias?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não sabe informar

Quais? __________

Faz acompanhamento médico, psicológico ou especializado?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado

Qual serviço/profissional? __________

Unidade de saúde de referência: __________

Possui deficiência ou necessidade específica de cuidado?

( ) Sim ( ) Não

Informações: __________

Possui caderneta de vacinação?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado

Possui restrições alimentares ou dieta especial?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não Informado

Quais? ________________

 

Apresenta lesões, sintomas ou necessita de atendimento imediato?

( ) Sim ( ) Não

Descrição objetiva: _______________

6. MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO OU EVENTUAL

Faz uso de algum medicamento?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não foi possível confirmar

Medicamento 1

Nome: __________

Dosagem e horários, conforme informação disponível: __________________________

Para qual finalidade, se conhecida? _________________________________________

Medicamento 2

Nome: _______________________

Dosagem e horários, conforme informação disponível: __________________________

Para qual finalidade, se conhecida? ___________________

 

Medicamento 3

Nome: ________________________

Dosagem e horários, conforme informação disponível: __________________________

Para qual finalidade, se conhecida? ___________________

Quem informou sobre o uso?

( ) Mãe ( ) Pai ( ) Responsável ( ) Criança/adolescente

( ) Receita/documento ( ) Serviço de saúde ( ) Outro: ___________________________

 

A criança/adolescente informa que toma o medicamento?

( ) Sim ( ) Não ( ) Às vezes ( ) Não sabe informar

O responsável confirma o uso?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não foi possível confirmar

Possui receita médica?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não sabe informar

A receita foi entregue à instituição?

( ) Sim ( ) Não ( ) Não foi possível obter

O medicamento foi entregue à instituição?

( ) Sim ( ) Não

Quantidade entregue: ______________________

Data e horário da última dose, se conhecidos: _________________________________

Providências necessárias para continuidade do tratamento:

6. DOCUMENTOS, MEDICAMENTOS E PERTENCES ENTREGUES

Marque os itens efetivamente entregues:

( ) Certidão de nascimento

( ) RG/CPF

( ) Cartão SUS

( ) Caderneta de vacinação

( ) Receitas médicas

( ) Laudos ou relatórios de saúde

( ) Medicamentos

( ) Roupas e calçados

( ) Mochila e material escolar

( ) Itens de higiene pessoal

( ) Celular

( ) Objeto de referência afetiva

( ) Outros: __________________________

Documentos ou pertences que não foram obtidos e motivo:

_______________________

7. INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA OS CUIDADOS COTIDIANOS

Alimentação habitual e restrições:

_______________________

Hábitos de sono e necessidades de higiene: _________________

Necessidades emocionais, medos ou cuidados específicos:

____________

Objeto de conforto ou referência afetiva:

____________________

Informações espontaneamente relatadas pela criança/adolescente relevantes à proteção:

______________________

 

Outras informações necessárias para a continuidade dos cuidados:

_________________

 

8. INFORMAÇÕES SOBRE O ENCAMINHAMENTO E RECEBIMENTO

Nome da instituição de acolhimento: ________________________________________

Endereço/telefone: _______________

Data da chegada: //________ Horário: __________

Profissional que recebeu a criança: _________________________________________

Cargo/função: ____________________________

Conselheiro(a) tutelar responsável pelo encaminhamento:

Outros profissionais presentes: _____________________________

Informações transmitidas à equipe da instituição:

_________________________

9. DECLARAÇÃO E ASSINATURAS

Declaro que as informações registradas nesta ficha correspondem aos dados disponíveis no momento do encaminhamento, com identificação das informações não confirmadas e das providências pendentes.

Informa-se, ainda, que os demais encaminhamentos necessários serão realizados na sequência, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, observando-se o disposto no artigo 93, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a comunicação da medida de acolhimento institucional à autoridade judiciária no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas hipóteses excepcionais previstas no referido artigo.

Ressalta-se que serão adotadas as providências cabíveis para assegurar a regularização da medida e a comunicação aos órgãos competentes, observando-se os prazos e procedimentos legalmente estabelecidos.

 

Conselheiro(A) Tutelar Responsável

Nome: ___________

Assinatura: ____________

 

Segundo(A) Conselheiro(A) Tutelar, Se Presente

Nome: ____________________

Assinatura: ____________________

 

Profissional Da Instituição Que Recebeu As Informações

Nome: ____________________

Cargo/função: ___________

Assinatura: ___________

Local: _______________ Data: //________


Publicado por:
Vanessa Laskoski Furtoso
Código Identificador:D7234B47