ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.391, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, um valor de R$ 112.780,00 (Cento e doze mil e setecentos e oitenta reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:
|
26.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA |
|
|
|
|
26.001 |
GABINETE DO SECRETARIO |
|
|
|
|
26.001.041220002.2.121 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO |
|
|
|
|
44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01000 |
R$ |
21.000,00 |
|
26.002 |
DIRETORIA ESPECIAL DE IMPRENSA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO DIGITAL |
|
|
|
|
26.002.041260002.2.122 |
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE IMPRENSA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO DIGITAL |
|
|
|
|
33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01000 |
R$ |
45.000,00 |
|
27.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ACOLHIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO FAMILIAR |
|
|
|
|
27.001 |
GABINETE DO SECRETARIO |
|
|
|
|
27.001.041220002.2.126 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO |
|
|
|
|
44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01000 |
R$ |
11.000,00 |
|
27.002 |
DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS |
|
|
|
|
27.002.142440022.2.127 |
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS |
|
|
|
|
33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
01000 |
R$ |
35.780,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
112.780,00 |
||
Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o cancelamento parcial das seguintes rubricas orçamentárias abaixo, perfazendo o valor total de R$ 112.780,00 (Cento e doze mil e setecentos e oitenta reais):
|
10.000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
|
|
|
|
10.001 |
RECURSOS SOB ASUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
|
10.001.041220002.2.101 |
MANUTENÇÃO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
|
|
|
|
33.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
01000 |
R$ |
112.780,00 |
|
TOTAL DO CANCELAMENTO |
R$ |
112.780,00 |
||
Art. 3º - Ficam inseridos os valores descritos acima junto a Lei do Plano Plurianual nº 2.240/2022, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.333/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:D72E608B