ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.415/2014

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Bom Sucesso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 15,50%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Ano

% PERANTE A FOLHA

Ano

% PERANTE A FOLHA

Ano

% PERANTE A FOLHA

2014

18,43%

2024

50,06%

2034

75,53%

2015

21,90%

2025

52,87%

2035

77,77%

2016

25,30%

2026

55,61%

2036

79,96%

2017

28,62%

2027

58,30%

2037

82,10%

2018

31,88%

2028

60,93%

2038

84,19%

2019

35,07%

2029

63,50%

2039

86,23%

2020

38,20%

2030

66,02%

2040

88,22%

2021

41,26%

2031

68,48%

2041

90,17%

2022

44,25%

2032

70,88%

2042

92,07%

2023

47,19%

2033

73,23%

2043

93,92%

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

CNPJ 75.771.261/0001-04

 

Praça Paraná, 77 – Fone (43) 3442-1460 – Fax (43) 3442-1250 – CEP 86.940-000

 

pmbomsucesso@bol.com.br

 

Art. 3°-As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4°-Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Sucesso, 11 de março de 2014.

 

MAURICIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:D7301E68