ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei nº 001/2017.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE PIÊN A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, em substituição a Nota Fiscal impressa em papel, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

 

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei mediante Decreto a ser expedido no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Piên/PR, 16 de fevereiro de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E

REGISTRE-SE.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
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