ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2644
LEI Nº 2644
Data: 22 de Fevereiro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 272.813,52 (Duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.142 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.
08.243.0801-2023 – Assistência a Criança e ao Adolescente
02050 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00880 – Contribuições e Legados de Ent.não Gov.ECA/FMDCA....R$ 21.021,78(sup)
02162 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01047 – FMDCA – Deliberação 084/2019 – CEDCA/PR.................R$ 16.920,22(sup)
02163 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01046 - FMDCA – Deliberação 089/2019 – CEDCA/PR...................R$ 4.870,56(sup)
02081 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00880 – Contribuições e Legados de Ent.não Gov.ECA/FMDCA....R$ 10.000,00(sup)
02202 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01047 – FMDCA – Deliberação 084/2019 – CEDCA/PR.................R$ 10.000,00(sup)
02232 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01046 - FMDCA – Deliberação 089/2019 – CEDCA/PR...................R$ 5.000,00(sup)
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS
02130 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00934 – Bloco de Fin. de Proteção Social Básica – SUAS...............R$ 33.070,09(sup)
02140 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00936 – Componentes para Qualificação da Gestão SUAS – ............R$ 8.000,00(sup)
02160 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01020 – Transf.Vol.Pub.Estaduais FEAS/PPAS.................................R$ 5.000,00(sup)
02161 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01085 – Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020..........................R$ 8.448,01(sup)
02164 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01057 – Transf.do Sist.Unico de Assist. Social – SUAS – COVID....R$ 8.469,60(sup)
02170 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00934 – Bloco de Fin. de Proteção Social Básica – SUAS...............R$ 50.000,00(sup)
02180 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00935 – Bloco de Fin. da Proteção Social Especial – SUAS R$........R$ 1.011,82 (sup)
02200 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01020 – Transf.Vol.Pub.Estaduais FEAS/PPAS.................................R$ 5.000,00(sup)
02201 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01085 – Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020........................R$ 18.000,00(sup)
02203 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00936 – Componentes para Qualificação da Gestão SUAS – ............R$ 7.967,83(sup)
02211 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
01085 – Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020........................R$ 28.000,00(sup)
02220 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
00937 – Bloco de Investimentos – SUAS..........................................R$ 18.835,27(sup)
02230 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01020 – Transf.Vol.Pub.Estaduais FEAS/PPAS.................................R$ 9.198,34(sup)
02231 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01085 – Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020........................R$ 4.000,00(sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021
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FONTE 880 |
R$ 31.021,78 |
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FONTE 1047 |
R$ 26.920,22 |
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FONTE 1046 |
R$ 9.870,56 |
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FONTE 934 |
R$ 83.070,09 |
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FONTE 936 |
R$ 15.967,83 |
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FONTE 1020 |
R$ 19.198,34 |
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FONTE 1085 |
R$ 58.448,01 |
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FONTE 1057 |
R$ 8.469,60 |
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FONTE 935 |
R$ 1.011,82 |
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FONTE 937 |
R$ 18.835,27 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e dois dias do mês de Fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:D756C330