ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 806/2026

LEI Nº 806/2026

 

Ementa Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza a inclusão do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – CISLAR – Casa Lar de Tomazina, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica ratificado, para todos os fins de direito, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – CISLAR – Casa Lar de Tomazina, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, autorizando a inclusão do Município de Jundiaí do Sul/PR como ente consorciado.

 

Art. 2º A ratificação de que trata o artigo anterior importa na aceitação integral das disposições constantes do Protocolo de Intenções e de seu Estatuto, especialmente no que se refere:

I – às finalidades e objetivos do consórcio;

II – às regras de governança e administração;

III – às obrigações financeiras e operacionais dos entes consorciados;

IV – às normas de ingresso, permanência e eventual desligamento.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – praticar todos os atos necessários à formalização da adesão do Município de Jundiaí do Sul/PR ao CISLAR;

II – firmar contratos de rateio, termos aditivos e demais instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas;

III – designar representantes do Município junto às instâncias administrativas e deliberativas do consórcio.

Art. 4º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais) destinados as despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 802/2025 em execução, a saber:

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

R$.

14.000.00.000.0000.0000

DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

 

14.001.08.244.0030.2094

PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISLAR -Casa Lar de Tomazina

 

2093 - 33.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

00000

192.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

192.000,00

 

Art. 5º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

R$.

05.000.00.000.0000.0000

DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

05.001.04.122.0010.2006

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0550 – 44.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0000

72.000,00

14.000.00.000.0000.0000

DEPARTAMENTO MUNINICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

14.001. 08.241.0030.2057

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

 

3480 – 44.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00000

10.000,00

14.001. 08.241.0030.2059

MANTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA MUNICIPAL

 

3570 – 44.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00000

20.000,00

14.001. 08.241.0030.2060

PROGRAMA MUNICIPAL DA FAMILIA ACOLHEDORA

 

3610 – 44.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00000

10.000,00

14.001.08.244.0010.2063

MANUTENÇÃO DO DEPART. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3740 – 33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

00000

10.000,00

3750 - 33.90.40.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

00000

60.000,00

3760 - 33.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

00000

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

192.000,00

 

Art. 6º Altera-se as Leis 800/2025 (PPA), 801/2025 (LDO) e 802/2025 (LOA).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, em 13 de Março de 2026.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:D77C9A90