ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 275/2026
DECRETO Nº 275/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 203.707,49 (Duzentos e Três Mil, Setecentos e Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0002.2007 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais) |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
230 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
23.000,00 |
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SUBTOTAL |
23.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
970 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
5.000,00 |
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1025 |
11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X |
1.000,00 |
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SUBTOTAL |
6.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
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08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
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12.361.0011.1064 |
Construção da Escola São José - Conjunto Adalgiza Aparecida Bueno Felício |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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2143 |
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
24.707,49 |
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SUBTOTAL |
24.707,49 |
|
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
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|
15.451.0015.1067 |
Reforma e Revitalização de Praças e Parques |
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4.4.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2831 |
00501-Receitas de Alienações de Ativos |
150.000,00 |
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|
SUBTOTAL |
150.000,00 |
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TOTAL |
203.707,49 |
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1110 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
5.000,00 |
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|
SUBTOTAL |
5.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
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08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
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|
12.361.0011.2050 |
Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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2180 |
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
24.707,49 |
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SUBTOTAL |
24.707,49 |
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11 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO |
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20.608.0018.2061 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Fomento Agropecuário |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
3770 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
23.000,00 |
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SUBTOTAL |
23.000,00 |
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TOTAL |
52.707,49 |
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
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Conta de receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
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2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 |
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL |
150.000,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
1.000,00 |
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TOTAL |
151.000,00 |
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
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Conta de receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
|
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 |
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL |
150.000,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
1.000,00 |
|
|
TOTAL |
151.000,00 |
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 15 de outubro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:D793BA4B