ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4446, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de União da Vitória, para o exercício de 2014, com recursos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 95/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.750,00(quatrocentos trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.PEC.E ABASTECIMENTO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.PEC.E ABASTECIMENTO

ATIVIDADE – 2.027 – Manutenção Secret.Agricult.Pec.e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1805

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

97.500,00

 

ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUN.INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN.INDUSTRIA, COMÉRCIO E TRISMO

PROJETO – 1.016 – Obras de Infraestrutura Turística

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1806

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

341.250,00

TOTAL CRÉDITO

438.750,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso arrecadação do exercício nas respectivas fontes

Parágrafo único – Saldos remanescentes decorrentes da presente Lei poderão ser reabertos no exercício 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 04 de novembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:D7C0680C