ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.254/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$-68.990.675,90 (sessenta e oito milhões, novecentos e noventa mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 66.722.675,90 (sessenta e seis milhões, setecentos e vinte e dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,
ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2014, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
RECEITAS CORRENTES |
57.232.725,90 |
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-Receita Tributária |
11.822.282,90 |
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-Receita de Contribuições |
1.525.449,00 |
|
-Receita de Serviços |
184.275,00 |
|
-Transferências Correntes |
48.388.990,00 |
|
-Outras Receitas Correntes |
4.730.534,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
-9.418.805,00 |
|
- (-) Deduções da Receita Corrente |
-5.137.307,00 |
|
- (-) Deduções de Receitas Diversas |
-4.281.498,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
11.757.950,00 |
|
-Operações de Créditos |
9.200.000,00 |
|
-Alienação de Bens |
1.857.950,00 |
|
-Transferências de Capital |
700.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
68.990.675,90 |
ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2014, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES |
43.613.275,90 |
|
-Pessoal e Encargos Sociais |
20.070.900,00 |
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-Juros e Encargos da Dívida |
480.000,00 |
|
-Outras Despesas Correntes |
23.062.375,90 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
23.877.400,00 |
|
-Investimentos |
21.557.400,00 |
|
-Amortização da Dívida |
2.320.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.500.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
68.990.675,90 |
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01. Legislativa |
2.268.000,00 |
|
02. Judiciária |
1.150.000,00 |
|
04. Administração |
9.352.813,40 |
|
06. Segurança Pública |
325.000,00 |
|
08. Assistência Social |
3.600.962,50 |
|
10. Saúde |
11.557.500,00 |
|
11. Trabalho |
210.000,00 |
|
12. Educação |
12.042.500,00 |
|
13. Cultura |
999.800,00 |
|
15. Urbanismo |
12.542.000,00 |
|
18. Gestão Ambiental |
737.000,00 |
|
20. Agricultura |
1.499.500,00 |
|
22. Indústria |
2.910.000,00 |
|
23. Comércio e Serviços |
90.000,00 |
|
26. Transportes |
2.945.600,00 |
|
27. Desporto e Lazer |
3.230.000,00 |
|
28. Encargos Especiais |
2.030.000,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
68.990.675,90 |
IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
|
031. Ação Legislativa |
2.268.000,00 |
|
061. Ação Judiciária |
870.000,00 |
|
062. Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário |
280.000,00 |
|
121. Planejamento e Orçamento |
590.000,00 |
|
122. Administração Geral |
6.183.913,40 |
|
123. Administração Financeira |
180.000,00 |
|
124. Controle Interno |
133.000,00 |
|
128. Formação de Recursos Humanos |
1.583.400,00 |
|
129. Administração de Receitas |
477.500,00 |
|
131. Comunicação Social |
205.000,00 |
|
181. Policiamento |
75.000,00 |
|
182. Defesa Civil |
250.000,00 |
|
241. Assistência ao Idoso |
240.000,00 |
|
242. Assistência ao Portador de Deficiência |
106.000,00 |
|
243. Assistência à Criança e ao Adolescente |
591.300,00 |
|
244. Assistência Comunitária |
2.663.662,50 |
|
301. Atenção Básica |
2.155.000,00 |
|
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
5.023.500,00 |
|
304. Vigilância Sanitária |
4.230.000,00 |
|
305. Vigilância Epidemiológica |
149.000,00 |
|
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
210.000,00 |
|
361. Ensino Fundamental |
9.606.000,00 |
|
362. Ensino Médio |
35.000,00 |
|
364. Ensino Superior |
860.000,00 |
|
365. Ensino Infantil |
987.500,00 |
|
366. Educação de Jovens e Adultos |
379.000,00 |
|
367. Educação Especial |
175.000,00 |
|
392. Difusão Cultural |
999.800,00 |
|
451. Infra Estrutura Urbana |
6.669.000,00 |
|
452. Serviços Urbanos |
5.873.000,00 |
|
447. Abastecimento Agua |
50.000,00 |
|
541. Preservação e Conservação Ambiental |
737.000,00 |
|
601. Promoção da Produção Vegetal |
20.000,00 |
|
605. Abastecimento |
50.000,00 |
|
606. Extensão Rural |
1.379.500,00 |
|
661. Promoção Industrial |
2.910.000,00 |
|
695. Turismo |
90.000,00 |
|
782. Transporte Rodoviário |
2.945.600,00 |
|
811. Desporto de Rendimento |
50.000,00 |
|
812. Desporto Comunitário |
3.080.000,00 |
|
813. Lazer |
100.000,00 |
|
843. Serviço da Divida Interna |
2.000.000,00 |
|
844. Outros Encargos Especiais |
30.000,00 |
|
999. Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO |
68.990.675,90 |
VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
01.01 - Câmara Municipal |
2.268.000,00 |
|
02.01 - Departamento De Gabinete De Governo |
644.000,00 |
|
03.01 - Junta Do Serviço Militar |
38.500,00 |
|
03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego |
20.000,00 |
|
03.03 – Incra |
41.300,00 |
|
03.04 – Procon |
158.000,00 |
|
04.01 - Assessoria de Comunicação Social |
462.313,40 |
|
04.02 - Assessoria Jurídica |
280.000,00 |
|
04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários |
464.800,00 |
|
04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos |
275.000,00 |
|
04.05 - Assessoria Contábil |
204.000,00 |
|
04.06 - Unidade de Controle Interno |
133.000,00 |
|
04.07 – Ouvidoria Municipal/SIC Serviço de Informações Cidadão |
70.000,00 |
|
06.01 - Departamento de Recursos Humanos |
2.453.400,00 |
|
06.02 - Departamento de Compras e Licitações |
560.000,00 |
|
06.03 - Departamento de Serviços Gerais |
3.730.000,00 |
|
07.01 - Departamento de Contabilidade |
386.000,00 |
|
07.02 - Departamento de Tesouraria |
2.210.000,00 |
|
07.03 - Departamento de Tributação |
477.500,00 |
|
08.01 - Departamento de Manutenção |
910.000,00 |
|
08.02 - Departamento de Obras Publicas |
5.510.000,00 |
|
08.03 - Departamento Rodoviário |
1.465.600,00 |
|
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos |
8.232.000,00 |
|
09.01 - Departamento de Educação |
11.459.500,00 |
|
09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar |
583.000,00 |
|
10.01 - Departamento de Esporte e Lazer |
3.230.000,00 |
|
11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde |
4.936.500,00 |
|
11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
149.000,00 |
|
11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde |
6.122.000,00 |
|
11.04 - Departamento Clinico do Pronto Socorro Municipal |
350.000,00 |
|
12.01 - Departamento de Assistência Social |
3.316.662,50 |
|
12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente |
454.300,00 |
|
13.01 - Departamento Indústria, Comercio e Turismo |
3.000.000,00 |
|
14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária |
1.399.500,00 |
|
14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
497.000,00 |
|
15.01 – Departamento de Cultura |
999.800,00 |
|
99.99 - Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
|
Total |
68.990.675,90 |
ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.215/2.013 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2014) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V – Reserva de Contingência.
ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso II do artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2.215/2.013 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2014).
ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2014 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2.215/2.013 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2014) Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
ARTIGO 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2014.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia de Castro Krominski
Código Identificador:D7C25C02